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PEO Ética Profissional profa. O Estatuto da Advocacia Lei n. Ficou claro? Outros títulos da mesma Disciplina ver todos. Marcelo Miranda. Related Papers. Ótimo Livro. Sigilo profissional e publicidade dos advogados. To browse Academia.

vocês a Lei /94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) - Atualizada e. Esquematizada para OAB e Concursos Publicos. Essa é a lei mais. ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB COMENTADO. Diagramação e obstante, já houve a necessidade de o Conselho Federal baixar. Estatuto da Advocacia COMENTADO (Atualizado com o Novo CED da OAB) TÍTULO III – Do Processo na OAB (Do artigo 68 ao artigo 77). ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Lei nº , de 04 de julho de Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Baixar o documento 1º, I, do novo Estatuto da OAB (Lei n.

Elementos documentados. Acesso amplo.

Assistência técnica ao cliente ou constituinte. Prerrogativa profissional garantida. Desnecessidade de constarem dos autos do procedimento investigatório. HC concedido. Inteligência do art.

Estatuto da Advocacia e OAB - Lei nº 8.906 - Comentado

Cezar Peluso, julgamento em , DJ de Processo administrativo disciplinar. Advogado: vista dos autos. Mandado de Segurança deferido.

Qualidade de advogado. Prerrogativa de recusar-se a depor. Sigilo profissional.

Depoimento colhido na fase inquisitorial. Pedido de dispensa indeferido. Testemunha mantida. Vide ADI 1. Vide: AI O art. Cezar Peluso, DJ Penal —, ao desacato tópico, contudo, em que teve a sua vigência suspensa pelo Tribunal na ADI 1. Carlos Britto, julgamento em , DJ de No mesmo sentido: HC Imunidade material do advogado.

Estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito. Excludentes de antijuridicidade.

Sob a lei nova, a imunidade do advogado se estende à eventual ofensa irrogada ao juiz, desde que pertinente à causa que defende. Incluído pela Lei n. É vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exercício da Ademais, a norma impugnada é ofensiva a acordos coletivos de trabalho, celebrados com base no art. Tem-se, portanto, na Lei 8. É dizer, a Lei 8. V, Tít. I, arts. No entanto devemos observar que o valor da causa deve ser inferior a 20 salrios mnimos, caso ultrapasse este valor, deve ter a presena do advogado; - E, finalizando, nas causas trabalhistas movidas pelos prprios empregados.

Ento a regra sempre ter a representao de um advogado. Ficou claro?

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O artigo 2 nos traz que o advogado indispensvel administrao da justia e que no seu ministrio privado, o advogado presta servio pblico e exerce funo social. Tambm diz que no processo judicial, o advogado contribui na postulao de deciso favorvel ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem mnus pblico.

Finalizando este artigo, no exerccio da profisso, o advogado inviolvel por seus atos e manifestaes, nos limites desta lei. Neste 1 captulo do Estatuto da Lei n 8.

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Atos nulos : So nulos todos os atos que se requerem a participao do advogado presente. Ou seja, nulo, toda a situao que necessita do advogado presente, e o mesmo, no se encontra, por fim, tornando-se um ato nulo. Vejamos a leitura do artigo: Art. Pargrafo nico. So tambm nulos os atos praticados por advogado impedido no mbito do impedimento suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatvel com a advocacia.

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O advogado dever postular em juzo ou fora dele munido de procurao. Mas no caso de urgncia, o mesmo pode atuar sem procurao, devendo apresent-lo no prazo de quinze dias, prorrogvel por um perodo igual.

E ainda caso advogado deseje, por exemplo, analisar o processo em uma vara, saiba que poder analis-lo sem procurao pelo prazo de dez dias, lembrando, que neste caso estamos falando de processo que no ocorrem em segredo de justia.

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Em breve disponibilizaremos a continuao deste resumo com a aula 2. Isaac Matos. José Carlos Manhabusco. Advogado Criminalista.

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